Decreto Executivo 121/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/05/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma