Decreto Executivo 

Decreto Executivo 143/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/06/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma