Decreto Executivo 178/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/08/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma