Decreto Executivo 227/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/11/2021
EMENTA
- Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias
Integra da norma