Decreto Executivo 228/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/11/2021

EMENTA

  • INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS,SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.