Lei Ordinária 1317/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS – SC, ÀS PESSOAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.