Lei Complementar 72/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021

EMENTA

  • Estabelece normas para a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, e para o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas etapas e modalidades da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Águas Frias”, e da outras providências.