Decreto Executivo 

Decreto Executivo 250/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/12/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma