Decreto Executivo 68/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/03/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma