Decreto Executivo 94/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/03/2022

EMENTA

  • DISPOE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS EM COMISSÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS