Decreto Executivo 

Decreto Executivo 141/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/06/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma