Portaria Executiva PORTARIA Nº 14/2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 18/04/2023 EMENTA DESIGNA SERVIDOR PARA PRESTAR APOIO TÉCNICO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Integra da norma PORTARIA-No-14-2023-NOMEIA-SERVIDOR-PARA-FUNCOES-CONSELHO-TUTELAR.pdf