Decreto Executivo Decreto Executivo 57/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/02/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2056131_Decreto_n_57_2021_ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf