Lei Complementar Lei Complementar 019/2008/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 22/12/2008 EMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008 Arquivos anexos0.298772001299092227_lei_complementar_nBA_019___2008___altera_issqn_e_codig._trib.doc