Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1021/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 29/06/2012

EMENTA

  • Autoriza instituir o Programa de Estímulo a Emissão de Notas Fiscais, Pagamento de Impostos e Taxas, estabelece sorteio e dá outras providências

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