Lei Ordinária Lei Ordinária 1028/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 21/08/2012 EMENTA ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 971/2011 Arquivos anexos0.454010001345741076_lei_nBA_1.028_2012_altera_a_lei__971.doc