Decreto Executivo Decreto Executivo 194/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 27/08/2012 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.595770001346088415_decreto_nBA_194_2012___comissao_de_informacoes.pdf