Decreto Executivo Decreto Executivo 204/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 18/09/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 82/2012, JUDICA O OBJETO AO PROPONENTE VENCEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos0.124271001347973226_decreto_nBA_204_2012___homologacao_pavimentacao_asfaltica.pdf