Lei Ordinária 1033/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/10/2012
EMENTA
- Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Águas Frias
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