Lei Ordinária Lei Ordinária 1040/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 20/11/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO MUNICIPIO. Arquivos anexos0.004187001353427917_lei_nBA_1.040_2012_festividades_municipio.pdf