Decreto Executivo Decreto Executivo 258/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 11/12/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.921021001355243656_decreto_nBA_258_2012___credito_adicional_suplementar__3_.pdf