Decreto Executivo Decreto Executivo 261/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 18/12/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.194430001356628816_decreto_nBA_261_2012___credito_adicional_suplementar.pdf