Decreto Executivo Decreto Executivo 264/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 26/12/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 94/2012, ADJUDICA O OBJETO AO PROPONENTE VENCEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos0.040559001356628992_decreto_nBA_264_2012_calendario_fiscal_2013.pdf