Decreto Executivo Decreto Executivo 005/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 16/01/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.087865001358420655_decreto_nBA_005_2013___exoneracao_conselheira_raquel.pdf