Decreto Executivo Decreto Executivo 16/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/02/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.386079001360922139_decreto_nBA_16_2013___credito_adicional_suplementar_fundeb.pdf