Decreto Executivo Decreto Executivo 93/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 07/05/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.176369001368116391_decreto_nBA_93_2013___credito_adicional_suplementar.pdf