Lei Ordinária Lei Ordinária 1059/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 25/06/2013 EMENTA Autoriza instituir o Programa de Estímulo a Emissão de Notas Fiscais e de Valorização do Comércio Local, estab Arquivos anexos0.943430001372683383_lei_nBA_1.059_2013___estimulo_emissao_de_nf.pdf