Decreto Executivo Decreto Executivo 163/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 23/09/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.258059001380646250_decreto_nBA_163_2013___credito_adicional_suplementar.pdf