Decreto Executivo Decreto Executivo 194/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 12/11/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS P Arquivos anexos0.862458001384273704_decreto_nBA_194_2013_conselho_crianca_adoslecente.pdf