Decreto Executivo Decreto Executivo 199/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 03/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.237704001386073557_decreto_nBA_199_2013_conselho_assistencia_social.pdf