Lei Ordinária Lei Ordinária 1093/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 20/12/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.074934001387555549_lei_nBA_1.093_2013_autoriza_viagem_europa.pdf