Decreto Executivo Decreto Executivo 209/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 27/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.729165001388682708_decreto_nBA_209_2013_calendario_fiscal_2014.pdf