Decreto Executivo Decreto Executivo 222/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 30/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.946549001388683978_decreto_nBA_222_2013__ponto_facultativo__final_de_exercicio.pdf