Decreto Executivo Decreto Executivo 13/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 31/01/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO APEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.228204001391446311_decreto_nBA_013_2014___exoneracao_apedido_fernada_vicenzi.pdf