Decreto Executivo Decreto Executivo 12/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 28/01/2014 EMENTA Convoca a II Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências Arquivos anexos0.499891001391001281_decreto_nBA_12_2014___conferencia_def._civil.pdf