Lei Complementar Lei Complementar 13/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 01/07/2005 EMENTA Dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de AGUAS FRIAS e dá outras providências Arquivos anexos0.667187001397739061_lei_complementar_nBA__013_2005_____reorganizacao_adm..pdf