Lei Complementar Lei Complementar 40/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 26/08/2015 EMENTA Altera a carga horária do cargo de Assistente Social e dá outras providências Integra da norma 592059_LEI_COMPLEMENTAR_N_40_2015_altera_carga_horaria_assistente_social.pdf