Decreto Executivo Decreto Executivo 03/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 04/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 679212_Decreto_n_03_2016___Credito_adicional_Suplementar.pdf