Decreto Executivo Decreto Executivo 110/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/06/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 780970_Decreto_n_110_2016___Credito_adicional_Suplementar.pdf