Decreto Executivo Decreto Executivo 115/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/06/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 791613_Decreto_n_115_2016___Credito_adicional_Suplementar.pdf