Decreto Executivo Decreto Executivo 247/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 17/09/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1593941_Decreto_n_247_2019_ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf