Decreto Executivo 

Decreto Executivo 253/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 07/10/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma