Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/04/2020 EMENTA Acata as disposições do Decreto Estadual, no que couber, e decreta a retomada das atividades da administração municipal Integra da norma 1752323_DECRETO_109_2020___CORONA_RETOMA_AS_ATIVIDADES_DA_ADMINISTRACAO.pdf