Lei Complementar 

Lei Complementar 67/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/12/2020

EMENTA

  • ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da norma