Decreto Executivo DECRETO Nº 191/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 09/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-no-191-2022-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf