Decreto Executivo DECRETO Nº 297/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 09/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-297-2022-RESCISAO-ACT-DEJANIR-DEFILTRO.pdf