Decreto Executivo DECRETO Nº 35/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/02/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-35-2023-ALTERACAO-DE-CARGO-EDUARDO-BRUXEL.pdf