Decreto Executivo DECRETO Nº 36/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-36-2023-PONTO-FACULTATIVO-CARNAVAL.pdf