Decreto Executivo DECRETO Nº 39/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/02/2023 EMENTA REVOGA O DECRETO Nº 38/2023, E DA OUTRSAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-No-39-2023-REVOGA-O-DECRETO-No-38.pdf