DECRETO Nº 41/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/02/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma